Regras nas urnas: STF marca para setembro retomada do julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa
Corte analisará alterações aprovadas pelo Congresso que flexibilizam a contagem dos prazos de inelegibilidade de políticos condenados
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que analisa a constitucionalidade de modificações introduzidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise, que havia sido suspensa por pedido de vista, volta à pauta em um momento decisivo para o pleito de 2026.
Até o momento da interrupção, o placar no plenário virtual do STF registrava 2 votos a 0 para declarar a inconstitucionalidade das flexibilizações, com votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia contra o afrouxamento da legislação.
O que está em discussão na Suprema Corte
O ponto central da análise envolve as alterações legislativas que modificaram o início da contagem do período de 8 anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça:
Regra Aprovada pelo Congresso: Estabelece que o prazo de afastamento das urnas passe a ser contado a partir da condenação ou da perda de mandato, e não mais após o término do cumprimento da pena ou do fim do mandato.
Impacto Prático: Na prática, a mudança reduz o tempo efetivo em que um político cassado ou condenado fica impedido de concorrer a cargos públicos, beneficiando diversos nomes com candidaturas contestadas no TSE.
Argumentação dos Relatores: Nos votos já proferidos, os ministros sustentam que a redução do alcance da norma representa um retrocesso legislativo e esvazia o propósito original de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Expectativa e efeitos no pleito de 2026
Com a retomada das deliberações em setembro, os demais ministros apresentarão seus votos até o encerramento da sessão virtual. A definição do STF terá aplicação direta sobre o deferimento do registro de candidaturas para governos estaduais, Senado e Câmara dos Deputados no cenário político nacional.